Passivo fiscal por risco: quanto o município pode ter de pagar

Existe uma pergunta que todo prefeito faz à procuradoria pelo menos uma vez por ano, geralmente na elaboração do orçamento: quanto o município pode ter de pagar em condenações no próximo exercício?

A resposta honesta, na maioria dos municípios, é que ninguém sabe. Não por incompetência — por falta de estrutura de dado. Os processos estão distribuídos entre procuradores, cada um com sua planilha, e a soma exigiria um mutirão que ninguém tem tempo de fazer.

Por que o valor da causa não serve

A tentação é somar os valores das causas. Isso produz um número grande, assustador e inútil.

O valor da causa é fixado no ajuizamento, muitas vezes de forma estimativa e frequentemente superior ao que se discute de fato. Somar tudo trata como certo o que é hipótese, e trata igual uma ação com jurisprudência consolidada contra o município e outra com tese frágil.

Um número que não distingue essas duas situações não sustenta decisão orçamentária. Ele só serve para assustar.

Classificar por risco é uma decisão jurídica

O que transforma o passivo em informação é a classificação por probabilidade de perda. A referência conceitual vem da contabilidade — provável, possível e remota — e a razão de usá-la é que ela já é a linguagem do controle e da nota explicativa.

O ponto que costuma ser mal compreendido: essa classificação é jurídica, feita pelo procurador que conhece o processo. Nenhum sistema classifica risco sozinho, e vender isso como automação é vender o que não se entrega.

O que o sistema faz é outra coisa, igualmente necessária: obrigar que a classificação exista, registrar quem classificou e quando, manter o histórico das mudanças de classificação, e somar. A padronização dos critérios — o que caracteriza "provável" naquele órgão — precisa estar escrita, senão cada procurador classifica com régua própria e a soma mistura medidas diferentes.

Da soma à projeção

Somar o provável dá o passivo esperado. Projetar desembolso exige uma segunda informação: quando.

Um processo em fase de conhecimento, com recurso pendente, não gera desembolso no exercício seguinte. Um com trânsito em julgado e execução em curso, sim. A distribuição do passivo pelo tempo é o que transforma um número contábil numa informação orçamentária — e é o que permite à fazenda planejar precatório e reserva.

Vale a ressalva de sempre: projeção é projeção. O papel dela é substituir o chute por uma estimativa fundamentada e revisável, não fingir precisão.

O drill-down é o que dá credibilidade ao número

Um painel que mostra um total e não deixa chegar ao processo não é levado a sério — com razão. A primeira reação de quem recebe o número é perguntar de onde ele saiu, e quem apresenta precisa conseguir abrir.

O caminho tem de ser: total, faixa de risco, matéria, processo. Ao chegar no processo, quem está olhando vê a classificação, o histórico dela e o valor considerado. Isso serve para duas coisas — sustentar a conversa com o gabinete e permitir que o próprio procurador revise sua classificação quando o cenário muda.

A classificação precisa envelhecer

O problema mais comum em painéis de passivo é o dado velho. O processo foi classificado como possível há dois anos, houve decisão desfavorável desde então, e ninguém reclassificou. O painel mostra um número que já não descreve a realidade.

Duas práticas resolvem. A primeira é sinalizar a idade da última classificação — processo com movimentação recente e classificação antiga aparece destacado. A segunda é uma revisão periódica obrigatória, concentrada no que tem valor relevante. Revisar tudo todo mês é irreal; revisar o que pesa, é factível.

Um passivo visível muda o comportamento antes do processo

O efeito mais interessante desse trabalho não aparece no orçamento — aparece na origem. Quando a procuradoria consegue mostrar que um tipo específico de ato administrativo gera uma classe de ações que o município perde com frequência, a conversa deixa de ser sobre defender melhor e passa a ser sobre parar de gerar a demanda.

Essa leitura por matéria costuma ser a informação de maior valor prático: ela conecta o contencioso ao consultivo, mostrando onde um parecer prévio teria evitado uma condenação. É também o que sustenta pedidos de mudança em procedimentos de outras secretarias, com evidência em vez de opinião.

Sobre a disciplina de comparar antes e depois sem overclaim, vale a metodologia que a Sapienza descreve em automação de prazos no contencioso bancário.

Acordo e transação entram na mesma conta

Um painel de passivo que só enxerga o desfecho judicial está incompleto. Parte relevante do que o município paga não vem de condenação: vem de acordo, e o acordo é frequentemente a decisão mais econômica disponível.

Para que essa decisão seja tomada com base em número, o painel precisa permitir a comparação: quanto se estima pagar levando o processo até o fim, com qual probabilidade e em quanto tempo, contra quanto se pagaria agora. É o tipo de conta que todo procurador faz de cabeça e que quase nunca está registrada.

Registrar tem dois efeitos. O primeiro é permitir olhar para trás — os acordos fechados no ano passado foram bons negócios? A resposta exige comparar o que foi pago com o que se estimava. O segundo é proteger quem decidiu: acordo com fundamentação registrada e valor comparado é defensável perante o controle; acordo sem registro é uma decisão que alguém terá de explicar de memória.

A leitura por matéria, aqui, volta a importar: um tipo de ação em que o município sempre acorda perto do valor pedido provavelmente não deveria estar sendo gerado — o que conecta o passivo de volta à gestão do crédito e à origem administrativa da demanda.

O que muda no dia seguinte

A pergunta do gabinete sobre quanto o município pode ter de pagar deixa de exigir uma semana de levantamento e passa a ter uma resposta com data, faixa de risco e a possibilidade de abrir processo a processo. E a procuradoria ganha um argumento que não tinha: o custo do que continua sendo feito errado lá na ponta. É uma das quatro frentes do módulo de Prefeituras.