Parecer com IA: fonte citada e a palavra final do procurador

A ideia de usar inteligência artificial para escrever parecer jurídico provoca duas reações opostas, e as duas têm fundamento. De um lado, a perspectiva de reduzir o tempo gasto reescrevendo a mesma fundamentação pela vigésima vez. De outro, o receio — justificado — de assinar um documento com citação de norma que não existe.

A diferença entre os dois desfechos não está no modelo. Está em de onde vem o texto que fundamenta a resposta.

O modelo genérico não serve para o consultivo público

Um modelo de linguagem treinado em texto geral produz parecer com aparência impecável e conteúdo não verificável. Ele conhece a estrutura do gênero, o vocabulário e o ritmo — e é exatamente isso que torna o erro perigoso, porque um texto malfeito é descartado e um texto bem escrito com fundamento inventado é assinado.

Há um problema adicional, específico do setor público: o parecer precisa dialogar com o entendimento daquele órgão. A procuradoria que já firmou posição sobre determinada matéria não pode emitir parecer que a contradiga sem enfrentar a mudança. Um modelo genérico não tem como saber qual é a posição da casa.

Ancorar significa responder a partir do que foi encontrado

O desenho que funciona inverte a ordem. Em vez de perguntar ao modelo o que ele sabe, o sistema primeiro busca na biblioteca de teses do próprio órgão os pareceres, as notas técnicas e as decisões pertinentes à consulta. Só então pede que o modelo redija, usando aquele material como base e citando de onde cada afirmação veio.

Três consequências práticas decorrem disso:

• Toda afirmação tem procedência. O procurador abre o parecer citado e confere. Se a citação não bate, o problema aparece na revisão, não no processo.
• A resposta reflete a posição da casa. Porque o material de origem é a produção da própria procuradoria.
• A ausência é informativa. Quando não há material sobre o tema, a resposta correta é dizer que não há — e essa é uma informação valiosa: significa que a questão é nova e merece elaboração original.

Esse último ponto é o que mais separa um sistema honesto de um perigoso. Modelo que sempre responde alguma coisa é modelo que inventa quando não sabe.

A biblioteca é o ativo, e ela precisa ser construída

Vale ser direto sobre o custo. A qualidade da resposta é limitada pela qualidade do acervo, e a maioria das procuradorias tem os pareceres em pastas de rede, sem padronização, com arquivos digitalizados sem texto pesquisável.

Organizar isso é trabalho real: reunir, converter o que é imagem em texto, identificar tema e data, e — o passo mais importante e mais esquecido — marcar o que está superado. Parecer revogado por mudança legislativa que continua no acervo é pior que ausência, porque fundamenta com o que já não vale.

Recomendamos começar pequeno: as matérias de maior volume consultivo, que costumam ser licitações, contratos e pessoal. Um acervo curado de duzentos pareceres nas matérias certas rende mais do que dois mil sem curadoria.

O que a IA deve e não deve fazer aqui

Deve: localizar precedente interno relevante, apontar divergência entre pareceres da própria casa, montar a minuta a partir do material encontrado, resumir consulta longa e sinalizar quando a matéria é inédita no acervo.

Não deve: afirmar jurisprudência sem referência verificável, decidir a tese, classificar risco no lugar do procurador, e — de forma alguma — assinar. A assinatura é ato do procurador, com a responsabilidade que ela carrega.

A minuta é um ponto de partida, não um documento pronto. Quem trata a saída como final está usando a ferramenta errada para o problema errado.

Onde o dado é processado

Uma pergunta que a equipe técnica do órgão faz, e deve fazer: consulta jurídica contém dado pessoal e informação sensível sobre o município. Enviar isso para um provedor externo sem critério é problema de LGPD antes de ser problema técnico.

As respostas que precisam estar claras no contrato: onde o processamento ocorre, se o conteúdo é usado para treinar modelos de terceiros — não deve ser —, por quanto tempo fica retido e o que é registrado. Para órgãos com exigência mais estrita, existe a alternativa de processamento em infraestrutura própria.

A Sapienza tratou desses cuidados em LGPD e IA jurídica: como hospedar com segurança e do mecanismo de ancoragem em RAG jurídico brasileiro.

Como medir se está ajudando

Dois indicadores bastam. O primeiro é quanto da minuta sobrevive à revisão — se o procurador reescreve quase tudo, o acervo é que precisa de trabalho, não o modelo. O segundo é o tempo entre a entrada da consulta no protocolo e a emissão, comparado com o período anterior.

E um alerta que vale acompanhar: se a taxa de parecer contraditório entre si aumentar, é sinal de que o acervo tem material superado circulando.

A biblioteca precisa de curadoria contínua

Organizar o acervo uma vez não basta. A produção continua, a legislação muda, e o acervo que era bom em janeiro começa a carregar material superado em dezembro.

O que sustenta a qualidade ao longo do tempo é um rito simples e barato, com dono definido:

• Todo parecer novo entra no acervo no momento da emissão, com tema e data — não numa migração anual.
• Mudança legislativa relevante dispara revisão dos pareceres da matéria afetada, que são marcados como superados quando for o caso.
• Divergência interna é resolvida, não acumulada. Quando dois pareceres da casa apontam em direções opostas, alguém precisa decidir qual prevalece — senão a ferramenta vai encontrar os dois e devolver uma resposta ambígua.

A terceira é a mais trabalhosa e a mais valiosa. Ela força uma conversa que a procuradoria muitas vezes adia: qual é, afinal, a posição da casa. O sistema não resolve essa questão — ele a torna visível, o que já é mais do que existia antes.

É também o que mantém o consultivo coerente com o resto da operação, na mesma base do contencioso e do protocolo.

O que muda no dia seguinte

O procurador que recebe uma consulta sobre matéria recorrente começa de uma minuta fundamentada no que a própria casa já decidiu, com as fontes abertas ao lado, em vez de começar da página em branco ou de procurar na memória qual colega tratou disso em 2023. A palavra final continua sendo dele — e é por isso que funciona. É o consultivo do módulo de Prefeituras.